Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Roubo majorado - Art. 157, § 2º, II, do CP - Pedido absolutório - Alegação de fragilidade do reconhecimento e dúvidas quanto à coautoria - Descabimento - Materialidade e autoria inconteste - Vítima que descreve com detalhes a rapina violenta suportada, mediante o concurso de agentes - Réu identificado pelos policiais a partir de imagens de câmeras de segurança e reconhecido, com certeza, pela vítima - Hipótese do art. 157 § 2º, II, do CP caracterizado - Pena bem dimensionada em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, que não foi contestada - Primeira fase: basilar imposta no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção - Segunda fase: ausentes agravantes ou atenuantes, a basilar foi corretamente mantida na fase intermediária - Impossibilidade de redução da reprimenda aquém no mínimo legal nesta fase - Incidência do teor da Súm. 231 do c. STJ - Terceira fase: concurso de agentes comprovado - Majoração de 1/3 da sanção legitimado pelo art. 157, § 2º, II, do CP - Ausentes causas de diminuição da reprimenda foi corretamente aplicada em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa - Regime fechado que comporta ajuste de ofício - Pena que não superou 8 anos - Condenado primário, sem antecedentes e cujo crime não contou com qualquer circunstância desabonadora - Regimes semiaberto suficiente para a retribuição pelo malfeito e adequado para a busca da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP e teor das Súm. s. 718, 719 do c. STF e 440 do e. STJ - Substituição da pena corporal por sanções alternativas ou «sursis da pena obstados - Requisitos dos arts. 44, I e III e 77 «caput, e II, da Lei penal não superados - Sentença parcialmente reformada - Apelação não provida, com ajuste do regime prisional de ofício, nos termos do v. Acórdão... (Continua)