Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum em que a autora visa a manutenção da isenção do tributo e a inexigibilidade de débito tributário - IPVA - Proprietária com deficiência física consistente em monoparesia de membro superior esquerdo devido à bursite e artrose - Veículo não adaptado ou customizado - Revogação da isenção do tributo em razão da alteração realizada pela Lei Estadual 17.293/2020 no art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que implica em aumento indireto do tributo - Caso em que não foi observada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c da CF/88) - Sentença de parcial procedência reformada quanto aos consectários legais, para que seja adotado o entendimento sedimentado pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.111.189/SP, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários advocatícios - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)