Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Apresentação parcial dos documentos exigidos pelo Juízo singular, sem qualquer justificativa. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada por outros elementos probatórios. Correto indeferimento do benefício. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Pretensa revisão de cláusulas contratuais e alegação de excesso de execução. Descabida a análise das matérias. O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício. Logo, não há espaço para a dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)