Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de ser ajuizada ação nesta Comarca por litisconsórcio de servidores públicos residentes em outras localidades - Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC, à esfera dos Juizados Especiais está pacificada no E. STJ, por meio do IAC 10 - Agravo acolhido.