Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora, julgada procedente, assim como a denunciação da lide promovida pela ré em face de sua seguradora. Colisão provocada pela ré, em estado de embriaguez, contra veículo estacionado. Apelação tão somente da seguradora-denunciada, estribada no agravamento do risco inerente à embriaguez. Fato oponível, tão somente, à segurada, não a terceiros vítimas do evento danoso (pouco importando se formulada a pretensão diretamente pela vítima ou se por alguém sub-rogado nos direitos respectivos, como a seguradora-autora). Entendimento, a respeito, do C. STJ. Necessidade de compatibilizar a pretensão regressiva com a previsão do art. 128, parágrafo único, do CPC, que prevê a formação de título executivo em favor do prejudicado para o direcionamento imediato da execução em face da denunciada. Denunciação julgada parcialmente procedente, para o reconhecimento da responsabilidade da seguradora, nos limites da apólice, apenas em face da autora, não da ré-denunciante. Apelação parcialmente provida para tal fim