Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por danos morais. Sentença de extinção. Ação que visa a exclusão do nome de Associada inserida pelo Réu no sistema SCR/SISBACEN, com extensão da medida aos demais associados, bem como indenização por danos morais. Não acolhimento. Inteligência do art. 485, caput, I e V do CPC e CPC, art. 330, II.. Persecução de direito disponível de cada associado, de natureza patrimonial, que não revela interesse social significativo, ou relevante, tampouco alcança a dimensão preconizada no dispositivo legal. Notícia de composição amigável efetuada nos Autos. Irrelevância. Representação processual irregular. Autor sem legitimidade para propor Ação em nome de seu associado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)