Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Pedido de celeridade na análise do pleito de progressão de regime. Processo que aguarda a elaboração do exame criminológico há pouco tempo. Ausente constrangimento ilegal. Eventual demora na providência, porém, que poderá configurar constrangimento ilegal, a recomendar celeridade na sua realização, a fim de viabilizar o processamento de pedidos pertinentes à execução. Ordem denegada, com recomendação... (Continua)