Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Ausência de intimação do recorrente para acompanhamento da perícia, o que impossibilitou sua interferência na formação da prova por meio de assistente técnico devidamente indicado nos autos - Lesão ao direito do apelante na produção da prova - Caso concreto que exige maior investigação, inclusive com produção de prova oral, esta que já havia sido deferida em decisão saneadora - Conclusões do perito que não impedem o desenvolvimento da ação - Imprescindível que se realize prova consistente sobre tudo que é relevante para permitir o adequado julgamento da causa e a prova técnica que não trouxe os subsídios para tanto - Sentença que merece ser anulada, para prosseguir-se com a instrução processual, com refazimento da perícia e designação de audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. ... (Continua)