Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação de busca e apreensão cumulada com obrigação de fazer - Contrato de compra e venda de veículo entre particulares - Parcial procedência em primeiro grau - Pleito recursal do autor de expedição de ofício ao órgão de trânsito a fim de regularizar a transferência de multas e pontuações para o nome do réu - Órgão de trânsito que não faz parte da lide - Impossibilidade - Negócio que não foi firmado com o réu - Demandante que alega não possuir os dados do comprador - Descabimento da regularização de transferência de propriedade para o demandado - Regularização das multas e pontuações já determinada em primeiro grau - Possibilidade de solução pelo próprio autor munido de cópia da sentença - Recurso desprovido... (Continua)