Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução individual de acórdão no Mandado de Segurança Coletivo 1010823-66.2014.8.26.0053, no qual o apelo da Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC foi provido, garantindo-se o recebimento da integralidade do pagamento do benefício de complementação de pensão por morte de ex-empregados.

I. Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para, em reforma à sentença extintiva anteriormente proferida, rejeitar a impugnação da FESP, homologando-se os cálculos dos exequentes. Ausência de intimação da executada a respeito dos embargos declaratórios. CPC, art. 1.023. Tese veiculada no recurso integrativo que já havia sido objeto de impugnação pela executada. Prejuízo efetivo não demonstrado. Nulidade do decisum não verificada. II. Representação processual dos associados. Exigência de apresentação de procuração individual e atual ou de documento que comprove que os exequentes estão vivos. Inadmissibilidade. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82), segundo a qual nas ações coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. 5º, XXI da CF, faz-se necessária a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados representados. III. Consectários da mora. Excesso de execução. Não configuração. Incidência de IPCA-E e de juros da poupança até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Consolidação do débito em 08.12.2021, data da entrada em vigor da referida Emenda. Incidência da SELIC sobre a integridade do crédito exequendo, o qual engloba o crédito principal atualizado monetariamente e os juros de mora. Anatocismo não configurado. Cálculo dos exequentes em conformidade com a Resolução CNJ 303/2019, com a redação conferida pela Resolução CNJ 482/2022. IV. Honorários advocatícios. Fixação no início da execução movida em face da FESP. Cabimento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Inteligência da Súmula 345/STJ e da tese fixada no julgamento do REsp 1.648.498 - tema 973. V. Decisão mantida. Recurso não provido