Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal extinta sem resolução do mérito. Indeferido pedido de gratuidade e descumprida a determinação, por mais de uma vez, para se comprovar o recolhimento das custas iniciais, é de rigor a extinção por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese de cancelamento de distribuição, com o que não se cogita do recolhimento das custas. Recurso parcialmente provido... (Continua)