Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.Impossibilidade. Suspensão determinada pelo Relator do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) que foi levantada no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de deferimento de suspensão nacional pelo C. STF no Tema 1.019 da Repercussão Geral (RE 1.162.672). ... ()
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