Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência. Pedido de Falência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Ação originariamente distribuída ao Juízo da Comarca de Sertãozinho, que, após a formação da relação processual, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Ribeirão Preto. Pessoa Jurídica (requerida) cadastrada com sede em Sertãozinho. Eventual alteração de endereço ou citação pessoal da empresa na pessoa de seu sócio que não justifica a remessa dos autos. Conflito conhecido, declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho para processamento e julgamento do feito