Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (SÚMULA 405 DO E.STJ). INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278 DO C.STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A ALEGADA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DO CASO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação provida, com determinação.... (Continua)