Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida com fundamento no CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida (CPC/2015, art. 99, § 3º). Declaração de hipossuficiência. Gratuidade somente pode ser indeferida se houver elementos hábeis para demonstrar a capacidade financeira do requerente para suportar o pagamento das custas (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ausência de elementos de prova suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência. Normas infraconstitucionais (CPC) devem prevalecer. Controle de convencionalidade. Princípio pro persona. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)