Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do RE 635.659. Subsidiariamente, pleito de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Inaplicável o teor do RE 635.659. Além de outras circunstâncias que demonstram o tráfico, foram apreendidas porções de maconha e crack. Flagrante realizado após denúncia de crime de tráfico de drogas. Variedade (maconha e crack) e forma de acondicionamento dos entorpecentes que reforçam a finalidade dos entorpecentes. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crack. Droga cujo poder altamente viciante leva à dependência física e psicológica em curto espaço de tempo. Maior reprovabilidade. Cabível a concessão do privilégio do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Presença dos requisitos legais. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Eventual direito à detração que deve ser analisado perante o juízo das execuções. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)