Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de redução da pena e de alteração do regime prisional. Conhecimento parcial. Decisão superveniente que modificou o regime prisional, corrigindo o erro material contido no Acórdão anterior. Pedido prejudicado. Exclusão da nota de maus antecedentes. Requerente primário ao tempo dos fatos. Ação revisional conhecida em parte e, na parte conhecida, deferida, tão somente para afastar a exasperação da pena-base, sem reflexo na reprimenda final, prejudicado o pleito de modificação do regime prisional