Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. 2. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Afirmação de expedição do ato para ciência que goza desta presunção. Precedentes desta Corte. 3. No caso, confessa o autor que as notificações foram encaminhadas ao endereço correspondente ao registro do veículo, mas que não lhe foram entregues por circunstâncias alheias à competência do órgão de trânsito. 4. Sentença mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)