Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem que fixou regime aberto e declarou extinta a punibilidade. Perda superveniente do objeto. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote