Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - VENDAS DE PRODUTOS - FRAUDE - PAGAMENTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO, EM AMBIENTE VIRTUAL, CONTESTADOS APÓS ENTREGA DAS MERCADORIAS - CREDENCIADORA QUE PROCEDEU AO CHARGEBACK - TRANSAÇÃO REALIZADA EM SITE GERADO E MONITORADO EXCLUSIVAMENTE PELA PRÓPRIA CREDENCIADORA - TRANSFERÊNCIA À VENDEDORA DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE POR FRAUDES - CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - PAGAMENTO DO VALOR DAS VENDAS À AUTORA QUE É DE RIGOR - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO