Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão de restituição de valores pagos a maior, em razão do indevido acréscimo de juros moratórios durante o pagamento das parcelas do precatório - Impossibilidade - Após a quitação do precatório e o seu levantamento, a FESP pretende reviver questões já definitivamente decididas, e que se encontram preclusas nos autos - Coisa julgada material e ato jurídico perfeito - Inviabilidade de aplicação do disposto na Lei 11.960/2009 e da Súmula Vinculante 17/STF em execução de sentença que transitou em julgado em data muito anterior - Precatório judicial também expedido em momento anterior - Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada - Mesma matéria já discutida nos autos da Apelação 0408693-22,1995,8,26,0053 - Preclusão - Respeito à segurança jurídica - Precedentes desta Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)