Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Nomeação de candidato classificado dentro das vagas previstas no edital. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral conhecida (RE 598.099 - Tema 161). Juízo de retratação. Admissibilidade. Candidato aprovado em segundo lugar, dentro de duas vagas de ampla concorrência. Direito subjetivo à nomeação reconhecido. Segurança concedida determinando que o Município nomeie o impetrante para ocupar o cargo de Dentista Estomatologista. RETRATAÇÃO ACOLHIDA... ()
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