Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Citação postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Inércia da executada - Determinação de penhora em dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio de dinheiro - Manifestação da executada no processo - Citação que foi realizada em pessoa jurídica distinta da executada, ocasionada por erro do exequente, que apresentou dados cadastrais de pessoa jurídica distinta, com denominação semelhante - Citação nula - Nulidade da penhora em dinheiro deferida - Determinação de imediato desbloqueio de valores indevidamente bloqueados - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)