Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO