Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença que julga procedente a ação - Recurso da requerida - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Fraude em chip de telefonia celular («Sim Swap). Troca de chip de telefonia móvel. Alteração de titularidade da linha telefônica por terceiros fraudadores perante a requerida. Cancelamento do chip antigo e transferência de dados do número para um chip novo, em posse de golpista. Perda de conexão da linha do titular da linha com a requerida. Restabelecimento da linha após a constatação da clonagem do chip, que possibilitou a invasão da conta do Instagram do autor, que contava com 239.000 seguidores, utilizando o seu nome para aplicação de golpes financeiros. Negligência do serviço com a constatação de clonagem da linha celular que possibilitou o acesso de terceiros à conta de rede social do autor. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Falha de segurança praticada pela ré. Empresa de telefonia móvel que autorizou a transferência da linha celular do autor para terceiro, sem a autorização do titular. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)