Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.
Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e apreciação do pedido de progressão de regime. Solicitação da vinda de acórdão de apelação criminal interposta pelo paciente e julgada em outro Estado da Federação. Peculiaridade do caso em questão. Após o trâmite, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... ()
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