Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Rejeição. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Prescrição não observada. Despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Interrupção da prescrição que retroage à data de propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 802. Ajuizamento do feito contra parte ilegítima que foi regularizado pelo próprio autor. Decisão preservada. ... ()
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