Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ação declaratória de inexistência de ato jurídico. contrato bancário. RMC. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço.

Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Dano moral, material e repetição do indébito não configurados. Apelação não provida.