Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Pretensão de manutenção das anotações no CADIN e no Cartório de Protestos. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de obstar a inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto. Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido
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