Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo firmado entre empresa privada e o Município de Itaquaquecetuba. Serviços de implantação, administração, processamento e gerenciamento de multas de trânsito. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Reexame necessário. Pontual acatamento. Regularidade da contratação e inadimplemento do contratante bem reconhecidos. Serviços devidamente prestados e comprovados, a exsurgir o dever de adimpli-los, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Valores que deverão ser apurados em posterior fase de liquidação, como anotou o juízo a quo, com limite nas previsões contratuais respectivas. Condenação mantida. Atualização da quantia que deverá observar os Temas 810, do STF, e 905, do STJ, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, cujos termos balizarão os cálculos daí em diante. Honorários advocatícios cuja oportuna fixação (art. 85, § 4º, II, do CPC) deverá obedecer ao escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do mesmo diploma legal. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para elucidar a forma de atualização dos cálculos e de estipulação da honorária de sucumbência