Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indefere expedição de ofício à empregadora do agravado, afirmando impenhorabilidade de verba recebida a título de participação nos lucros e resultados (PLR) diante de sua natureza salarial - Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais - Possibilidade de expedição do ofício requerido - PLR - Verba sem natureza alimentar própria das remunerações - Inteligência da lei 10.101/2000 - Recurso provido