Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Infância e juventude - Medida socioeducativa de internação - Substituição para liberdade assistida - Relatório favorável - Inadmissibilidade - Ausência de ilegalidade - Decisão fundamentada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Magistrado não está adstrito à conclusão de relatórios emitidos pela unidade de internação ou qualquer outro órgão auxiliar da justiça - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Inteligência da Súmula 84, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.