Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão de regime - Requisito subjetivo não demonstrado - Réu condenado por delitos graves - Histórico prisional conturbado, prévio abandono ao cumprimento da pena e reiteração delitiva - Prematura concessão do benefício - Recurso provido
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