Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ - AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A POSSE, DOMÍNIO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE TENHA POR OBJETO COISAS MÓVEIS, CORPÓREAS E SEMOVENTES - EXECUÇÃO -

Negócio jurídico versando sobre coisas móveis - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência «ratione materiae, que é absoluta - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)