Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e extinguiu o feito sem julgamento do mérito. Insurgência do condomínio exequente. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Alegação de que a executada figura como proprietária do imóvel e, por essa razão, é responsável pelo pagamento das obrigações condominiais. Descabimento. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Entendimento definido pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 866). Parte executada que não figura como proprietária ou possuidora da unidade condominial. Matrícula do imóvel esclarece que a recorrida é credora hipotecária do imóvel e credora fiduciária de recebíveis imobiliários. Espécies de garantias que não conferem propriedade ou posse ao credor, as quais permanecem com o devedor. Precedentes. Ilegitimidade passiva mantida. Manutenção da sentença. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)