Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -

Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)