Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu o desbloqueio de parte do valor bloqueado correspondente a 2/3 - Cabimento parcial - Hipótese em que o valor é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Ausência de enquadramento nas hipóteses legais e na jurisprudência que autorizam a relativização dessa impenhorabilidade - Análise de desbloqueio que se limita ao valor apontado na r. decisão agravada - Impossibilidade de determinação de impedir previa e genericamente bloqueios em contas, devendo ser apreciado o pedido concretamente e com apreciação dos documentos apresentados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)