Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU À AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. EXEGESE DO CPC, art. 507. AUSÊNCIA TOTAL DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA INÉRCIA DA DEMANDANTE EM EFETUAR O PREPARO, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA O ATO. SENTENÇA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO.