Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- A matéria referente à aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no leading case RE 970.821 - TEMA 517/STF.Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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