Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Concurso Público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe. Indeferimento da posse em virtude de não aprovação em investigação social, nos termos do edital. Pretensão à anulação do ato administrativo de indeferimento. Incompetência do Prefeito Paulistano para realização dos atos que diretamente recaíram sobre o impetrante, não dispondo, em consequência, de competência para anulá-los. Ilegitimidade passiva «ad causam do Prefeito. Incompetência deste Órgão Especial no tocante às autoridades remanescentes. Precedentes. Extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, com determinação de remessa dos autos à primeira instância, para redistribuição