Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Imóvel arrematado em hasta pública judicial - Recusa de expedição da respectiva certidão negativa de débitos tributários imobiliários - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Aplicação do art. 130, parágrafo único, do CTN - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso improvido.