Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR À RÉ A COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS DE HOME CARE, COM MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS, NO PRAZO DE 72H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, INICIALMENTE LIMITADA A R$ 15.000,00. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO.

tratamento médico sob a modalidade de home care objetiva substituir o tempo de tratamento hospitalar, por vezes muito mais dispendioso para o fornecedor de serviço e perigoso para o consumidor. Caracteriza-se por ser um desdobramento do atendimento que deveria ser prestado nas dependências do próprio hospital, fato contratualmente previsto, e que, por tal razão, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)