Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena corretamente fixada e substituída por pena restritiva de direitos - RECURSO IMPROVIDO
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