Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de diferenças apresentados pelo autor, fixando o crédito ainda devido a ele no valor R$4.553,20 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Inadmissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos precatórios não tributários no período previsto no art. 100, §5º, da CF/88 - Inteligência do Lei 14.436/2022, art. 38, §1º - Impossibilidade de emprego dos juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento do precatório - Dicção ainda do art. 100, §5º, da CF/88 Precedente - Prosseguimento da execução de acordo com esses parâmetros - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)