Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - CONDOMÍNIO - ARRENDAMENTO DE ESPAÇO PARA UTILIZAÇÃO COMO RESTAURANTE - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL DAS FIADORAS - AVERBAÇÃO QUE VISA A PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ - NECESSIDADE CONSIDERANDO AS PROVAS DOS AUTOS E O ELEVADO VALOR DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A averbação premonitória constitui direito do credor e não configura efetiva turbação ou esbulho sobre os bens do suposto devedor, devendo ser deferida quando presentes elementos de convicção suficientemente seguros para concessão da medida, o que ocorre no caso.... (Continua)