Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Reconvenção. Sentença de extinção da ação sem julgamento do mérito e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Intimação que foi enviada ao endereço constante da inicial e retornou sem recebimento, com o aviso de «Mudou-se". Dever da parte em manter atualizado seu endereço. Presunção de validade da intimação enviada ao endereço informado nos autos. Inteligência dos arts. 77, V e 274, do CPC. Precedentes deste e. TJSP. Mérito. Contrato verbal de compra e venda. Comprovado o pagamento do valor acordado. Dever da vendedora em realizar a transferência do bem ao comprador. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Recurso desprovido.