Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação Declaratória.Empréstimo Consignado. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo do Autor. Parcial acolhimento. Limitação dos descontos efetuados na conta corrente do Autor. Denota-se que as Partes firmaram empréstimos consignados e não consignados. A limitação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os ganhos do Autor só se aplica aos empréstimos consignados. Para os demais contratos não há que se falar em limitação dos valores descontados, conforme entendimento já consolidado pelo Colendo STJ (Recursos Especiais no 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, de Rel. do Min. Marco Aurélio Belizze).Os Bancos Réusterãoque ajustar suas cobranças de modo que o somatório dos descontos dos empréstimos consignados não seja superior a 35% (trinta e cinco por cento) dosganhos do Autor. Para os demais contratos não há que se falar em limitação dos valores descontados, conforme entendimento já consolidado pelo Colendo STJ (Recursos Especiais no 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, de Rel. do Min. Marco Aurélio Belizze).Fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento de medida, bem como multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisãoparcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOpara limitar a 35% (trinta e cinco por cento) os descontos sobre os proventos do Autor tão somente em relação aos contratos de empréstimos consignados firmados entre as Partes... (Continua)