Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO E DE NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS - GRATUIDADE PROCESSUAL E A ADEQUADA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297/STJ - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS