Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Coisa móvel. Ar-condicionado. Compra e venda. Resolução do negócio decorrente de vício de qualidade no produto. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Sentença de procedência (sic), reconhecendo inexigibilidade do débito e concedendo a indenização pleiteada, por danos morais, considerando a ilegalidade da anotação restritiva em nome do autor. Recurso tão somente da ré, com insistência improcedência da demanda, mas sem refutação do fundamento central da r. sentença. Mera alusão à falta de responsabilização da vendedora por vício do produto. Impertinência. Impugnação, também, quanto ao quantum indenizatório. Verba arbitrada pela r. sentença que não se tem por excessiva, em patamar inclusive inferior ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes. Sentença confirmada. Apelação da ré desprovida
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