Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Extensão artificial, para além de 36 meses no total, do prazo contratual, para formalmente obter a ré permissão legal para cobrança do reajuste mensal das parcelas. Impossibilidade. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 46, cuja inconstitucionalidade não se vislumbra. Reajuste mensal substituído pelo reajuste anual. Diferença de valores indevidamente pagos que deverá ser restituída em dobro, ante a má-fé da ré. Incidência do CDC, art. 42. Cerceamento de defesa inocorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos autores que devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diferença de créditos existentes em favor dos autores que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.Recurso parcialmente provido. ... (Continua)